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Termo de Compromisso

Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras, e afirmo estar ciente de que, qualquer omissão de informação ou apresentação de declaração, dados ou documentos falsos e/ou divergentes a fim de prejudicar ou alterar a verdade sobre os fatos por mim alegados constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848/40) e desde já autorizo a verificação e/ou confirmação dos dados apresentados.

Lei de Proteção de Dados - LGPD

A Política de Privacidade e o Termo de Uso de portais e serviços digitais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU demonstram o seu comprometimento com os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Qualquer alteração e ou atualização do Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste sítio e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Fontes de coleta de dados pessoais

Os dados pessoais coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU são oriundos das seguintes fontes:

Pesquisas e levantamentos: esta coleta e tratamento de dados pessoais está amparada pela lei nº 5.534 de 14 de novembro de 1968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e, também, assegura o caráter sigiloso das informações prestadas. As respostas fornecidas por pessoas físicas ou jurídicas às pesquisas da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU são absolutamente confidenciais e são usadas exclusivamente para fins estatísticos. Dados geocientíficos também podem ser coletados e obedecem ao mesmo caráter sigiloso.

Portais externos: a coleta e o tratamento de dados pessoais, estritamente necessários, pelos portais disponíveis no sítio da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, tem como finalidade prover serviços como informações estatísticas, geocientíficas, educacionais e outras aos cidadãos de acordo com a função pública da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU.

Dados recebidos de terceiros e fornecedores: a coleta e o tratamento de dados pessoais se fazem necessários para a celebração e execução de atos e contratos entre entes públicos e privados.

Sistemas de mensageria e chats: a coleta e o tratamento de dados pessoais, através de ferramentas de troca de mensagens tais como correios eletrônicos e chats, é realizada com a finalidade de atender aos interesses públicos.

Coleta de dados pessoais através de cookies

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU não coleta dados pessoais através de cookies. Em nosso site nós utilizamos os seguintes cookies:

Cookies necessários: são aqueles que coletam informações indispensáveis para o funcionamento da página. Caso sejam desabilitados, o funcionamento do site será comprometido.

Cookies de funcionalidade: são cookies que permitem que o site lembre as escolhas feitas pelo usuário durante a navegação. Não coletamos dados pessoais identificáveis através do uso deste cookie.

Cookies de desempenho: são os cookies que coletam informações sobre como as pessoas utilizam nosso site. Por exemplo: quais páginas são mais acessadas e por quanto tempo os usuários permanecem nas páginas. Não coletamos dados pessoais identificáveis através deste tipo de cookie.

Cookie de publicidade: são cookies de terceiros, que coletam e utilizam os dados de navegação para os seus próprios fins e, portanto, são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de acordo com as legislações vigentes.

Configuração de Cookies no navegador: caso não deseje usar cookies, é possível desativá-los. Entretanto, ao desativar os cookies, algumas funcionalidades podem não ser executadas. Veja como desabilitar os cookies em cada um dos navegadores: Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari

Para que coletamos os seus dados

A coleta dos seus dados pessoais nos permite viabilizar a prestação de serviços, aprimorar a experiência de uso e realizar estatísticas sobre a utilização dos serviços.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU poderá enviar e-mails com novas informações sobre os assuntos e temas segundo o interesse demonstrado durante a navegação em nosso portal.

Com quem compartilhamos dados

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 7º III, o compartilhamento de dados pessoais pela administração pública só será realizado mediante comprovação de necessidade de compartilhamento para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

No artigo 26 a Lei Geral de Proteção de Dados definiu que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas respeitando os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da LGPD.

Dados pessoais coletados para fins de pesquisa não são compartilhados com terceiros. Assim, os dados pessoais são tratados exclusivamente dentro da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU. Mantidos em ambiente controlado e seguro.

Como os dados pessoais são tratados

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU está comprometido com os preceitos da LGPD, Lei de Sigilo Estatístico e as demais leis que versam sobre o tema.

Direito dos Titulares de Dados

Aos usuários do site, dos portais de serviços digitais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, são assegurados os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 – LGPD. Portanto, a qualquer momento os titulares de dados poderão exercer seus direitos através do canal de contato informado nesta política na sessão de “Contato”.

Termo de Uso de Serviços Digitais

Nossos sites e portais podem, ocasionalmente, conter links de terceiros. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo de privacidade e proteção de dados de terceiros. Caso selecione um desses links, certifique-se de que o site para o qual foi direcionado possui política ou aviso de privacidade.

Alguns de nossos sites e aplicativos podem solicitar permissão para acessar serviços e arquivos em seu dispositivo. Lembre-se de que qualquer conteúdo enviado por você a uma de nossas plataformas será de sua inteira responsabilidade, portanto, é fundamental ter cuidado ao fornecer as permissões.

Nossos portais de serviços possuem funções de autenticação. Assegure que tenha criado senhas complexas, não compartilhe seu login e senhas e procure não armazenar suas credenciais através de lembrete de senhas em navegadores. A gestão de login e senhas é de responsabilidade do usuário.

Alteração na Política de Privacidade e Termo de Uso

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU pode iniciar o processo de revisão e atualização desta Política a qualquer momento, sem aviso prévio, quando houver necessidade por motivo de adequação a novas determinações legais ou mudanças em seus processos e serviços.

Contato

Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esta Política, estamos à disposição.

Controlador
Responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços do PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Endereço: https://www.iguatu.ce.gov.br na área “Ouvidoria”.

Operador
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU poderá utilizar operadores de dados quando houver necessidade e finalidade para isso. Para mais informações sobre quais são os operadores de dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, entre em contato com o canal informado nesta política.